Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.
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... Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre ... NF-e, deverá conservar o DANFE e o número da Autorização de Uso da NF-e em substituição à manutenção do arquivo de que trata o ... a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos ... ada pelo Ajuste SINIEF nº 4 de 07.07.2006: "§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto ... ação tributária."
§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, ...
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... asião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... base de cálculo das contribuições.
3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ...
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... ) o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;
b) o saldo ... 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras ... 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras ... 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras ... 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras ...
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... CLIA ou de depósito fechado do próprio beneficiário, será acompanhada de nota fiscal contendo a indicação do número da respectiva DI registrada no ...
a) cumprir os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para o fornecimento de certidão conjunta, ... a Coana.
A responsabilidade tributária relativa aos tributos suspensos que integrem o produto objeto da ... X.4 - Exclusão da responsabilidade tributária
X.5 ... dmissão no regime, se, nessas operações, houver agregação de mercadoria ou substituição de parte, peça ou componente por bem diverso. ...
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... Utilização como insumo ou imobilizado das aquisições com substituição tributária - Crédito
IX.4.7 ... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ...
VII - Produtos sujeitos à substituição tributária
VII.1 ... Operações com produtos sujeitos à tributação concentrada - Redução a zero e substituição tributária
IX.4.1 ... Utilização como insumo ou imobilizado das aquisições com substituição tributária - Crédito
IX. ...
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... VIII.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser ... 2) o não reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do ... II.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida ... PASEP e COFINS (tributação feita de forma concentrada no importador), ou à substituição tributária dessas contribuições, considerando se tratar de operação de ... S (tributação feita de forma concentrada no importador), ou à substituição tributária dessas contribuições, considerando se tratar de operação de importação ...
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... 6) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
Nos casos previstos nos ... Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e substituição tributária.
D) TRIBUTOS ... 1) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
2) na ...
1) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
2) por ... ICMS/Nacional - Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e substituição tributária.
D) ...
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... a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, as receitas relativas à operação própria decorrentes da revenda de ... a tributária, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma do item a.2. ... a, à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes de ... a.
a.2) sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com ... abilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária.
a.2) sujeitas à substituição ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
